3O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Nova Brasilândia, referentes ao exercício de 2019.
O voto foi apresentado na sessão ordinária remota de terça-feira (09), pelo relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel.
De acordo com o relator, em relatório elaborado pelas secretarias de Controle Externo de Receita e Governo e Previdência, foram constatadas irregularidades. Estas, contudo, foram sanadas parcialmente pela gestora do município, que apresentou defesa.
Na avaliação de Moises Maciel, as inadequações mantidas, ainda que de natureza grave, não possuem potencialidade para impactar negativamente no mérito das contas, ao ponto de resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação.
O conselheiro interino destacou ainda que o Poder Executivo do município cumpriu com os limites constitucionais legais referentes à políticas públicas voltadas às áreas de Saúde e Educação, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.
Diante disso, seguiu o parecer favorável à aprovação emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC) e fez apenas recomendações à prefeita. “Compartilho do entendimento técnico e ministerial e voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas”.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
