A Prefeitura de Cuiabá desenvolveu uma proposta de Lei Complementar que dispõe sobre políticas públicas de proteção e defesa de animais na Capital. A iniciativa é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com Ministério Público em 2016. O documento propunha medidas a serem aplicadas por tempo determinado. Considerando a complexidade da questão, o município optou por atuar terminantemente, com a criação de um projeto mais abrangente.
“Esta circunstância já tem acompanhado a gestão municipal há um certo tempo e decidimos, após uma série de diálogos amplamente abertos com a sociedade civil organizada, construir uma normatização que determine o papel da Prefeitura diante da questão. Este projeto também demarca a responsabilidade da sociedade em geral em relação aos animais domésticos que abriga, discriminando os maus tratos e punindo os agressores em todos os casos. Nosso objetivo é permitir que o bem-estar destes pequenos seres seja garantido, à medida que também proporcionamos uma relação harmônica e saudável entre as pessoas e eles, realizando o controle de natalidade através da castração e estimulando políticas de incentivo à adoção por parte de instituições e empresas que se envolvem diretamente com este nicho. O município entende sua missão, que é certificar que a humanização seja vivenciada na prática em cada desdobramento diretamente ligado à qualidade de vida daqueles que são a razão e a causa do nosso comprometimento, que é o povo cuiabano”, afirmou o prefeito Emanuel Pinheiro.
Para que a integridade física e a convivência equilibrada sejam alcançadas, o projeto determina que cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos ou atropelamentos sejam recolhidos e destinados para abrigamento em entidades conveniadas. Nestes pontos, os animais passarão por um tratamento médico-veterinário que permita a recuperação plena de sua saúde.
Outro aspecto que a proposta determina é quanto à adoção de animais. De acordo com a regulamentação, o adotante deverá assinar um termo de responsabilidade no instante em que toma a decisão, estando ciente da possibilidade de visitas das autoridades de bem-estar animal a sua residência, a fim de acompanhar o desenvolvimento do ato adotivo. Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Juarez Samaniego, para que o acompanhamento destas e outras políticas públicas seja feito devidamente, o município instituirá o Programa de Proteção aos Animais Domésticos.
“Este desdobramento da futura normativa visa proporcionar a educação ambiental, o incentivo à adoção e a práticas voltadas para a harmonização entre a população e os animais. Além disso, o programa oferecerá a esterilização gratuita de caninos e felinos, quando o guardião ou responsável comprovadamente não tiver as condições necessárias de arcar com as despesas do procedimento. Para que haja um envolvimento ainda maior da sociedade, poderá ser concedido um incentivo fiscal às empresas, profissionais liberais ou autônomos que realizem consultas, procedimentos, tratamentos ou internações de animais domésticos abandonados”, salientou.
A proposta também garante a instituição de uma Diretoria de Bem-Estar, que estará diretamente vinculada à pasta de Meio Ambiente. A ela serão atribuída o Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais – pelo número 156. “É fundamental que tenhamos uma equipe formada por profissionais da área, capacitados para fazer com que toda esta normativa seja devidamente cumprida, assegurando que estes pequenos bichos sejam resguardados. Nosso comprometimento se estende em todos os âmbitos”, concluiu Samaniego.
Em casos de maus-tratos constatados, o projeto impera que o infrator será advertido e poderá ser multado mediante o grau da agressão. A punição neste último caso varia de R$ 540 a R$ 5.040, considerando as consequências do ato em questão e se houve reincidência.
