Desde que a Lei Kandir foi instituída, com a isenção de ICMS dos produtos primários destinados à exportação, Mato Grosso deixou de arrecadar mais de R$ 50 bilhões e recebeu menos de 4 bilhões, a título de ressarcimento. E o governador Mauro Mendes (DEM) confia que o Congresso Nacional deva votar breve a lei do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX) que tornaria obrigatório o reembolso dos estados exportadores, por parte da União, ao menos reduzindo as perdas.
O problema é que o presidente Jair Bolsoaro (PSL) determinou que as conversas sobre o FEX sejam vinculadas à aprovação da reforma da Previdência Social, nos plenários da Câmara e do Senado. “Estamos trabalhando numa nova lei para o FEX para os próximos anos, mas eu vejo o Governo Federal até agora muito reticente em ceder nessa agenda. Porque tudo que a gente fala ele [Bolsonaro] quer condicionar à aprovação da reforma da Previdência, o que eu acho muito sensato. Ou o Brasil enfrenta o problema da previdência, ou esse país vai quebrar, não vai parar de pé!”, afirmou Mendes, quando voltou.
Mendes considerou produtivas as reuniões dos goverandores com a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, com parlamentares e o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Mais. “Mais uma vez fizemos reuniões em Brasília com todos os governadores. Depois fomos à casa do Rodrigo Maia, falamos com ele, estamos fazendo dezenas de agendas, já perdi a conta de quantas agendas fizemos sobre o FEX. Mas estamos trabalhando para que ainda seja pago 2018”, reconheceu o chefe do Poder Executivo de Mato Grosso.
A cobrança da liberação imediata dos R$ 460 milhões referentes ao Fundo de Auxílio à Exportação de 2018 não encontro eco, no Palácio do Planalto, tampouco na Esplanada dos Ministérios. Ele admitiu que não há estimativa de repasse do FEX, tampouco de outros recursos, pois o Governo Bolsonaro tem condicionado todas as agendas à aprovação da Reforma da Previdência, em debate no Congresso.
A regulamentação da Lei Kandir talvez seja mais importante, segundo Mendes, que o emergencial do FEX. Isso porque a não regulamentação da lei, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados, destinados à exportação, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões para o Tesouro de Mato Grosso.
Mendes revelou que, em jantar na casa de Rodrigo Maia, Mendes e outros governadores pediram celeridade na aprovação da matéria, que já foi aprovada pela Comissão Mista do Congresso.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma da Previdência foi finalmente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, quando chegar ao plenário, passará por dois turnos de votação e para ser aprovada, necessitando conquistar 308 votos dos 513 parlamentares.
Fonte: Cuiabano News
