O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instituiu, em publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) da última quinta-feira (24), uma Comissão Especial de Fiscalização para levantamento acerca da situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos municípios mato-grossenses, especialmente quanto à efetivação no cargo e às questões previdenciárias.
A portaria, assinada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, leva em consideração o risco de inobservância das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 51/2006, que estabelece a forma de contratação dos ACS e ACE e autoriza a convalidação dos processos seletivos realizados anteriormente a sua vigência.
O ato administrativo também ressalta a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pelo Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), sendo que os princípios que orientam a PNAB são a universalidade, acessibilidade, vínculo, continuidade do cuidado, integralidade da atenção, responsabilização, humanização, equidade e participação social.
Na portaria 123/2020, é assinalada ainda a relevância das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para a promoção, proteção, prevenção e controle de agravos à saúde primária e básica das comunidades e que compete ao Tribunal de Contas de Mato Grosso zelar pela legalidade e qualidade das políticas públicas.
A comissão será composta pelo secretário-geral de Controle Externo, Roberto Carlos de Figueiredo, como supervisor, e pelo secretário de Controle Externo de Atos de Pessoal, Jessé Maziero Pinheiro, como coordenador, além do auditor público externo da Secex Atos de Pessoal, Cleu Borelli, e dos técnicos de Controle Externo de Atos de Pessoal, Boulanger Macedo Tostes e Jean Fábio de Oliveira.
Ações do TCE-MT
Agindo em prol da implementação dos dispositivos previstos na Emenda Constitucional nº 51/2006 para os Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que atuam nos 141 municípios de Mato Grosso, em março, o presidente Guilherme Antonio Maluf já havia realizado uma reunião ampliada com membros da Corte de Contas, representantes da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal de Cuiabá e lideranças das duas categorias.
Na oportunidade, o presidente ressaltou que a causa não é política, mas institucional. “Temos uma série de decisões municipais, uma destoando da outra e, em que pese, o TCE esteja dando suas decisões para coibir desvios, precisamos de uma ação mais forte, mais consistente. Já estamos vivendo o pós-efetivação, muitos agentes precisam se aposentar, mas sequer conseguiram se efetivar”, explicou à época.
