A Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) julgou este mês 98 processos em segunda instância. O valor total de multas resultantes do julgamento dos recursos foi de R$ 3.773.566,67, sobre 73 fornecedores distintos.
As sanções aplicadas correspondem a infrações das legislações consumeristas pelos fornecedores. Os processos são resultados de registros de reclamações de consumidores e também de ações finalizadas pela Coordenadoria de Fiscalização do órgão.
Do número total de recursos julgados, a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso foi predominante, com 15 processos julgados. Em seguida aparecem instituições financeiras, entre elas Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil, além de: empresas de telecomunicações e transporte; postos de combustíveis; fornecedores de serviços essenciais; entre outros.
O julgamento ocorreu nos dias 10 e 11 de junho, por meio de videoconferência. A ata da sessão pode ser consultada na íntegra aqui.
Do julgamento
A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT. Durante os julgamentos, os processos são submetidos aos votos da Turma Recursal e do secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor, em decisão colegiada.
Se a penalidade for mantida, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto – que é a decisão final do processo – e o boleto para quitar a multa.
Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para quitar o boleto. Caso não seja efetuado o pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A decisão no âmbito do Procon-MT é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.
Próximas sessões
A próxima sessão da turma recursal do Procon Mato Grosso será realizada no dia 13 de julho de 2021. O edital com a relação dos processos a serem julgados foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 25 de junho e pode ser acessado aqui.
Os pedidos para preferência no julgamento, bem como para sustentação oral pelos advogados dos fornecedores devem ser solicitados pelo endereço eletrônico turmarecursal procon@setasc.mt.com.br até o dia 5 de julho.
Na solicitação devem constar: nome do recorrente, Nº da Ficha de Atendimento e juntadas cópia do contrato social, carta de preposição, e/ou procuração, bem como documento pessoal do procurador(a) e/ou preposto (a).
Em 2021, serão realizadas ao todo nove sessões de julgamento pela Turma Recursal do Procon-MT, sendo uma por mês, até dezembro. Todas as sessões ocorrem por videoconferência.
Os editais com a relação dos processos a serem julgados são publicados previamente, todo mês, no Diário Oficial do Estado e no site do Procon-MT. Após a divulgação, os recorrentes têm o prazo de cinco dias úteis para realizar a carga dos processos em julgamento e dar vista dos autos no Cartório do Procon Estadual.
Fonte: Redação/O Documento
