O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que prevê a redução da alíquota de ICMS do etanol combustível no estado. O parlamentar quer reduzir a percentagem atual de 25% para 12,5%, formalizando assim o desconto de 50% no tributo atualmente aplicado pelo Governo do Estado.
Recentemente, Faissal Calil (PV) publicou em seu Instagram um ‘desafio’, mostrando aos seguidores que abasteceu R$ 100 de etanol e que na nota o valor do ICMS foi de R$ 25, ao contrário do que o Governo do Estado havia divulgado recentemente, que o imposto era de 12,5%. No entanto, apesar do ICMS ser um imposto estadual, a sua regulamentação é limitada pelas regras da Constituição Federal, leis federais e, ainda, pelos Convênios ICMS celebrados no CONFAZ. Qualquer redução de alíquota sem autorização do Conselho, o Estado estaria praticando um ato inconstitucional.
Além disso, o dado de Mato Grosso é 50% do que aparece na última tabela da Federação de Combustíveis (Fecombustíveis) e em algumas notas fiscais porque o estado tem benefício de redução de 50% sobre o valor que poderia cobrar, ou seja, 12.5% é o mínimo permitido pelo Confaz, menos que isso o Estado não pode aplicar porque é inconstitucional. A alíquota é de 25%, mas para tornar o etanol daqui competitivo em relação a outros estados, o Governo do Estado deu esse incentivo fiscal de 50% para chegar ao mínimo permitido na lei. Essa mudança passou a valer em 2020, quando foi aprovada a Lei Complementar 631/19, que reduziu os incentivos fiscais em Mato Grosso.
O deputado aponta que a efetivação da alíquota cobrada pelo Estado atualmente é necessária, tendo em vista que o Governo defende e propagandeia que Mato Grosso detêm a menor tributação do país neste tipo de produto. Faissal destacou que não é concebível que o Mato Grosso, sendo exportador de etanol, tenha seu cidadão pagando praticamente o mesmo preço cobrado em outras unidades da federação, sendo que aqui, segundo o Governo, a alíquota é de metade em relação aos outros estados.
“O etanol sai da usina por R$ 1,57 por litro e os impostos federais correspondem a R$ 0,24, totalizando aproximadamente R$ 1,80. Quando chega no posto, esse combustível está R$ 4,00, ou seja, mais do que dobra entre a distribuidora e os impostos estaduais. Na bomba, o preço final é de R$ 4,50, onde estes 50 centavos pagam uma infinidade de gastos para que o posto funcione, rendendo ao empresário um lucro de apenas R$ 0,15 por litro. Ou seja, os donos de postos, vistos por muitos como vilões, possuem um “sócio oculto” chamado poder público, que não faz nada e as vezes até atrapalha”, afirmou.
“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), afirma que há um erro na emissão das notas fiscais e que isso ocorre porque os sistemas de Tecnologia da Informação utilizados pelos postos revendedores buscam a informação sobre tributos no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e a alíquota prevista na legislação é a que aparece nas notas fiscais. Este projeto visa corrigir este equívoco e efetivar a alíquota de ICMS cobrada atualmente”, disse o parlamentar.
Fonte: Olhar Direto
