Uma Ação Civil Pública movida pelo advogado Félix Marques da Silva tenta impedir que o Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu governador, promova a venda de vagões e/ou quaisquer outros componentes do Veículo Leve Sobre Trilhos. O autor da ação pede ainda que o Estado não use verba oriunda dos Contratos de Financiamentos e que fazem parte integrante do acervo do VLT.
Félix pleiteia junto à Justiça Federal que sejam suspensos os efeitos dos Decretos Estaduais nº 570, 571 e 576, todos de 21/11/2016, em razão de suas “ilegalidades e desvio de finalidade”. A causa foi analisada pelo juiz federal Rafhael Cazelli de Almeida Carvalho, substituto na 1ª Vara, e proferida ontem. Ele reforçou que parte da pretensão já foi objeto da análise pelo juiz natural da causa, sendo tal pleito submetido à prévia manifestação das partes. Em uma decisão de 17 de novembro, o juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca já havia solicitado que o Estado se manifestasse a respeito da venda dos vagões.
Já no tocante ao pleito remanescente, a utilização da verba oriunda dos Contratos de Financiamentos para as obras do VLT o magistrado pontuou que “tal matéria está afeta diretamente ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, considero que, na forma já decidida às fls. 342/343, tal pretensão também há que ser postergada à manifestação das partes e do Ministério Público Federal”, citou o juiz.
Rafhael Cazelli colocou o pleito para análise do Ministério Público Federal. “Assim, determino o integral cumprimento da decisão proferida às fls. 342/343, inclusive, para manifestação das partes e do Ministério Público Federal sobre a pretensão deduzida às fls. 359/362”, cita trecho da publicação. A assessoria de comunicação do Estado de Mato Grosso afirmou que o Governo não vendeu e não está vendendo os vagões. Pontuou ainda que não está usando o dinheiro do financiamento para outra finalidade. “O dinheiro do financiamento do VLT é para o VLT; é a Caixa quem faz este pagamento”, reforçou a assessoria.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Cidades disse que não tem conhecimento sobre essa decisão, então não vai se posicionar. Mas frisou que o retorno das obras do VLT é uma prioridade do secretário Wilson Santos, que está trabalhando para isso e dialogando com o Ministério das Cidades e as partes interessadas. A Secid também reforçou que o contrato do VLT está judicializado e todas as questões passam pelo Poder Judiciário.
Um relatório apresentado pelo próprio governo do Estado, no início deste ano, mostrou que, para os 22 quilômetros de modal, serão necessárias apenas 32 composições – sendo três reservas -, e não as 40 que foram compradas. O deputado estadual Oscar Bezerra chegou a afirmar que um município estaria interessado em adquirir os vagões que foram comprados desnecessariamente. A venda destes vagões, segundo ele, pode gerar um aporte de R$ 150 milhões para a Secretaria de Estado de Cidades.
