De autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), o Projeto de Lei nº 100/2020, que dispõe sobre as “Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública”, foi aprovado pela Assembleia, em segunda votação, na última quarta (11). Agora, segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
Durante a defesa do projeto, João Batista explicou que sua iniciativa é motivada pelo princípio básico previsto na Constituição de 88, que prevê direitos e garantias fundamentais ao cidadão. Segundo o parlamentar, isso também inclui os profissionais de segurança pública já que Direitos Humanos não são “exclusividade” de criminosos.
“É fazer com que o profissional da Segurança Pública tenha os mesmos direitos que todos os outros cidadãos, assim como foi consagrado na Constituição de 88, mas que infelizmente é negado ao profissional da Segurança, tratando-os apenas como violadores dos Direitos Humanos, quando na verdade, esquecem que este profissional é um cidadão como outro qualquer”, disse o deputado.
De acordo com João Batista, o profissional que integra as Forças de Segurança, são deixados “às margens” do direito. Por isso, afirma que seu projeto garante aos setor os mesmos direitos sociais que são oferecidos à toda população.
“Os Direitos Humanos não foram criados estritamente para os criminosos, mas sim, para os idosos, crianças, adolescentes e pessoas em condições de vulnerabilidade”, completou.
A diretrizes dos Direitos Humanos para profissionais da Segurança Pública incluem adequação das Leis e Regulamentos disciplinares que versem sobre direitos e deveres à Constituição Federal de 1988 e aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos; participação nos processos de formulação das políticas públicas relacionadas com a área; exercício de opinião, liberdade de expressão e de escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto, disponibilidade de equipamentos de proteção individual e coletiva, em quantidade e qualidade adequadas, que contemplem as diferenças de gênero e de compleição física, garantindo instrução, treinamento e reposição dos equipamentos considerando o desgaste e prazos de validade; e manutenção, renovação e adequação dos veículos utilizados no exercício profissional, bem como instalações dignas nas instituições assegurando condições de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho.
Além disso, a matéria reivindica aos profissionais da Segurança Pública prevenção, identificação e enfrentamento do racismo institucional, combatendo qualquer modalidade de preconceito; respeito integral e garantia aos direitos constitucionais das profissionais do sexo feminino, considerando as especificidades relativas à gestação e amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes; fortalecimento e disseminação nas instituições da cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual; criação de ambientes com equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional oportunizando a transmissão de experiências; incentivo a acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do Sistema de Segurança Pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos; assegurar a longo prazo a universalização da graduação universitária visando a promoção do aperfeiçoamento profissional e formação continuada; e garantia à assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte.
Ao fim da sua fala na tribuna, João Batista fez um pedido ao governador Mauro Mendes para sancione seu projeto. Com isso, garanta os direitos dos servidores da Segurança.
“Peço ao governador Mauro Mendes que não revogue esta lei, fazendo cumprir os direitos previstos na Constituição de 88, mas que é negada aos profissionais da Segurança Pública. Hoje temos a oportunidade de corrigir os erros cometidos ao longo de décadas, iniciando uma nova história no capítulo que diz respeito aos Direitos Humanos”, finalizou o deputado. (RD/Com Assessoria)
