Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara de Cuiabá devem analisar durante reunião ordinária desta quarta-feira (23), o relatório final oriundo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
O documento foi remetido à Comissão após uma decisão judicial que acolheu a uma representação do vereador Marcelo Bussiki (DEM), presidente da CPI do Paletó.
A CCJR é composta pelos vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero Kero (Podemos) e Juca do Guaraná Filho (MDB). Destes, apenas o emedebista integra a base de sustentação de Pinheiro no Legislativo Cuiabano. Os demais atuam de forma independente.
O grupo é responsável por analisar a legalidade e constitucionalidade do relatório para que, posteriormente ele seja remetido ao crivo do plenário, o que por vir a ocorrer na sessão de quinta-feira (24) caso seja finalizado o processo na CCJR.
A decisão que reabriu o processo no parlamento municipal foi proferida pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos. O magistrado acatou os argumentos apresentados pelo democrata, que apontou que a Mesa Diretora não cumpriu com os procedimentos regimentais.
Em trecho da ação, o juiz apontou as ilegalidades cometidas pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara, Misael Galvão. “O presidente da Câmara, vereador Misael Galvão, violou os ditames regimentais e legais, rompendo com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, precipuamente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos decorrentes da cláusula do devido processo legal”.
Marcelo Bussiki, igualmente, afirma que o projeto de resolução referente ao relatório final da CPI não passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça, e não foi colocado em pauta com antecedência. Na época o assunto foi debatido porque Misael teria confirmado a votação às 5h em um grupo de whats já no dia da sessão.
O relatório da CPI do Paletó foi votado em 16 de julho deste ano. Na oportunidade, por maioria dos votos, o documento foi arquivado. A CPI pediu o afastamento do prefeito por 180 dias e ainda a abertura de uma Comissão Processante para cassação de seu mandato.
Entenda o caso
A CPI nasceu após viralizar nas redes um vídeo do prefeito, na época deputado estadual, sendo flagrado, recebendo maços de dinheiro, em forma de propina, do ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Correa. O prefeito emedebista também foi formalmente citado pelo ex-governador Silval Barbosa – em sua delação premiada e ainda na época da CPI -, de estar entre os deputados que recebiam ‘mensalinho’, como forma de não investigar os desvios milionários, comandados pelo chefe do Executivo estadual, que eram realizados nas obras da Copa em 2014.
A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o prefeito emedebista foi criada na Casa de Leis no final de 2017, sob o comando do vereador Marcelo Bussiki(DEM) que a presidiu. E foi várias vezes judicializada. Retornando à Câmara depois que o vereador Diego Guimarães(Cidadania) entrou com um mandado de segurança no Jucidiciário mato-grossense e ter seu pedido deferido pelo juiz João Thiago de França Guerra, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.
O parlamentar ingressou com a ação judicial em 2018, alegando que os vereadores da base do prefeito, Mario Nadaf (PV), membro da CPI, e Adevair Cabral (PSDB), relator, teriam realizado uma manobra para beneficiar Pinheiro e implodir a investigação. E foi atendido em seu mandado no dia 23 de agosto de 2019.
A nova composição foi nomeada pelo presidente da Câmara, Misael Galvão (PSB). Os novos membros escolhidos foram os vereadores Toninho de Souza (PSDB) e Sargento Joelson (PSC), relator e membro da CPI, respectivamente.
A suspensão da CPI na Casa de Leis foi deferida, aliás, pela mesma desembargadora, Maria Helena Bezerra Ramos, que, em outubro de 2019 determinou sua suspensão ao aceitar as justificativas de Misael Galvão, presidente do parlamento. Agora a magistrada, ao rever o próprio posicionamento, acatou o argumento do vereador Diego Guimarães, determinando sua volta à Câmara.
Em julho, após três anos de investigações se arrastando na Câmara, a base do prefeito na Casa de Leis cuiabana venceu a queda de braço e os vereadores rejeitaram por 13 votos a 9, o relatório paralelo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó, que pedia o afastamento do prefeito emedebista Emanuel Pinheiro, do cargo e a abertura de processo de cassação
Assim foi arquivado o relatório da CPI do Paletó – assinados pelos vereadores Marcelo Bussiki (DEM) e Sargento Joelson(Solidariedade) -, que apontava que o prefeito teria cometido obstrução de justiça e quebra de decoro pelo suposto recebimento de propina do ex-governador Silval Barbosa, quando ainda era deputado estadual. A Comissão pedia a abertura do processo de cassação contra Pinheiro e o seu afastamento do cargo de prefeito por até 180 dias. Voltando agora no início de setembro.
Fonte: O Bom da Notícia
