Foi aprovado na noite de quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 604 de 2019 de autoria do Poder Executivo. O PL tramitou, em fase final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que entregou o último parecer com as assinaturas finais após a 2ª votação, durante Sessão Ordinária. O Projeto de Lei dispõe sobre o custeio de despesas pela cessão de aparelhos de monitoramento eletrônico (tornozeleiras), bem como a sua manutenção, pelos próprios presos ou apenados.
No parecer da CCRJ, consta que o projeto é de total relevância para o Estado no enxugamento de gastos com a população carcerária. Além disso, agregará outros benefícios como manter o limite de gastos fiscais com o sistema prisional, levando em consideração o fato de no começo do ano o Estado ter decretado calamidade financeira, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Tece considerações a respeito da situação de calamidade financeira do Estado, e que entende ser razoável que o reeducando que possui condições financeiras de arcar com os custos assim o faça, oportunizando que o equipamento, seja destinado a quem não tem condições de adquirí-los”, cita trecho.
O parecer cita em destaque que com a aprovação, cada detendo poderá gerar uma economia de R$ 5 mil, dependo da unidade onde está cumprindo sua pena final.
“Destaca ainda que o custo médio com o reeduncando no sistema prisional pode variar de R$ 1,9 mil a R$ 5 mil, dependo da unidade prisional onde ele está preso”, informa segundo trecho do parecer.
O parecer contém cinco assinaturas de membros da CCRJ, entre eles a do deputado Silvio Favero (PSL).
Ao RepórterMT, o parlamentar afirmou que com a 2ª votação, o Projeto de Lei voltará para análise do Poder Executivo, para então ser sancionado pela Casa Civil. Essa será a última fase do PL, que após sair da AL será encaminhado direto para a sansão. Segundo Favero, a medida ajudará a melhorar a economia de Mato Grosso e beneficiará o próprio preso que não saíra do presídio com o propósito de cometer novo delito, evitando risco de reincidência.
“Em Lucas do Rio Verde [334 km distante de Cuiabá] 95% do resultado foi satisfatório. Quem está com esse projeto é o desembargador Orlando Perri, que pretende trabalhar isso com o Poder Judiciário”, explica o deputado.
Além disso, o deputado que se elegeu pela bandeira “bala” como ficou conhecida, afirma que será uma forma de o preso arcar com as consequências, devido o seu envolvimento com o crime.
“Eles trabalham, recebem salário e eles mesmos pagam suas despesas e 90% não voltam a cometer crime. No meu ponto de vista eles têm que pagar de alguma forma”, disse.
Favero ainda complementou ao informar que os gatos com a tornozeleira, permitirá ao encarcerado trabalhar normalmente durante o dia e reservar ao menos 30% de um salário mínimo que atualmente está em torno de R$ 998,00.
“Todo mundo ganha com isso, o Estado, a família e o preso. Uns 30% do salário. Um salário mínimo”, finaliza.
Para o líder do Governo no Legislativo, a proposta favorecerá o momento sombrio que o Estado vem passando devido às despesas financeiras com os aparelhos de tornozeleiras eletrônicas. Mas, por enquanto, não há previsão de quando o Executivo deixará de arcar com a manutenção desse mecanismo.
“Nós estamos com dificuldades de arcar com as despesas desses aparelhos. Então, agora com a segunda votação, devido o pedido de urgência em analisar, o projeto vai direto para o Governo. Mas, por enquanto, não temos a previsão de quando o Estado deixará de gastar com a manutenção desses aparelhos. Primeiro tem que ser feito um estudo com o Tribunal de Justiça”, explica.
Fonte: Repórter MT
