O ex-presidente Michel Temer (MDB) foi preso na manhã desta quinta-feira (21) pela força tarefa da operação “Lava Jato” do Rio de Janeiro. A prisão foi determinada pelo juiz da Sétima Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Marcelo da Costa Bretas, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A medida cautelar baseou-se na delação do proprietário da Envegix, José Antunes Sobrinho, que declarou ter pago R$ 1 milhão para obter um contrato com a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, conhecida como “Angra 3”.
A Engevix é uma velha conhecida dos órgãos de controle de Mato Grosso. O Ministério Público Estadual (MP-MT) instaurou um inquérito civil para investigar o envolvimento dos ex-secretários de Fazenda (Sefaz-MT), Eder Moraes Dias e Edmilson José dos Santos, além dos procuradores do Estado João Virgílio do Nascimento Sobrinho e Dorgival Veras de Carvalho, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa no pagamento R$ 1,348 milhão à empresa.
A Engevix tentava, nesse caso específico, receber valores supostamente devidos pelo Estado referentes a obras contratadas pelo extinto Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP). O inquérito foi assinado pelo promotor Celio Joubert Fúrio no dia 7 de fevereiro de 2019. Ele cita os depoimentos feitos pelo advogado Fernando Freitas de Medeiros à Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).
Contra os ex-secretários e os procuradores pesa o fato do pagamento feito à Engevix ter sido autorizado com base num parecer emitido no dia 3 de fevereiro de 2010 pelo procurador João Virgílio do Nascimento Sobrinho e homologado pelo então procurador-geral Dorgival Veras de Carvalho. Para o MP-MT, esse atos “causaram estranheza” porque pareceres anteriores determinaram que não havia pagamento a ser feito a Engevix.
Já no último dia 12 de março, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Luiz Carlos Pereira, negou o pedido de liminar dos advogados Cristiane de Oliveira Gomes, Kellen Gomes de Oliveira Popescu e Marcos Gattas Pessoa Júnior, que exigem a suspensão do Pregão Eletrônico 37/2018, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O negócio é orçado em R$ 8 milhões. A vencedora do processo foi a Engevix. O mérito do caso, porém, ainda será julgado pelo órgão.
Os advogados que entraram com a representação contra a Engevix argumentaram que ela foi julgada inidônea pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo período de três anos. Ela é um dos alvos da Operação Lava Jato e é investigada por, supostamente, ter fraudado licitações para as obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, a “Refinaria do Nordeste”, em Ipojuca, no Pernambuco.
A decisão do TCU é de setembro de 2018, mas, em junho de 2017, ela já havia sido considerada inidônea pelo mesmo Tribunal. Neste caso, ela foi proibida de contratar com a Administração Pública pelo período de 5 anos, por irregularidades cometidas em contratos firmados com a Eletronuclear, fixada na usina de Angra 3, no Rio de Janeiro – o mesmo caso utilizado para a prisão do ex-presidente Michel Temer.
Fonte: Folhamax
