O Governo do Estado enviou à Assembleia uma Mensagem para criar Lei obrigando apenados a pagar pelas tornozeleiras eletrônicas. Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual de Mato Grosso (Funpen-MT) e serão aplicados em melhorias no sistema penitenciário.
Caso o apenado seja absolvido ou a pena declarada extinta pela Justiça, os valores cobrados pela tornozeleira eletrônica serão restituídos pelo Estado. Os termos da restituição serão definidos em regulamento próprio.
A fiscalização do pagamento será feita pelo juízo que determinar o uso da tornozeleira eletrônica. O valor será definido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) levando em consideração o custo do monitoramento.
JL- ALMT
Deputado João Batista apresentou projeto similiar em 2019, que acabou não sancionado
A decisão de cobrar pelo uso do equipamento levará em conta as condições econômicas do monitorado. E pode ser determinada em audiência de custódia, pedido de liberdade provisória durante instrução do processo, liberdade concedida por ocasião de prolação de sentença condenatória e progressão e/ou inserção de regime menos gravoso que o fechado.
O texto já foi lido no plenário da Assembleia na sessão do último dia 10 de fevereiro. Após passar pelas comissões, será votado pelos deputados estaduais.
Em 2019, o deputado estadual João Batista, que é servidor do sistema penitenciário, apresentou o Projeto de Lei (PL) n° 10.935 com o mesmo teor. A matéria passou por todos os ritos no Legislativo, foi aprovada pelos deputados em plenário, mas não pode ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) porque tinha vício de iniciativa. Agora, a proposta partiu do Executivo.
Fonte: RD News
