Governo Mauro Mendes (DEM), com objetivo de apertar o cerco contra os chamados “fura filas”, baixou uma portaria – Nº 024/2021 – nesta terça-feira (26), que prevê sanções administrativas – punição máxima chega à demissão – contra servidores públicos efetivos, comissionados ou contratados que vacinarem ou forem vacinados se não estiverem em grupo prioritário como determinado no plano nacional de imunização contra a covid-19.
Conforme noticiou O Bom da Notícia, na manhã de hoje, o governador pediu agilidade do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas para apurarem possíveis casos de pessoas que estariam burlando o protocolado administrado pela União para vacinarem contra a covid-19.
As denúncias de casos abrangentes nesta portaria deverão ser enviadas a Ouvidoria Geral do CES, através dos telefones (65) 3613-5392 / 0800-647-1520 ou e-mail: ouvidoriasetorial@ses.mt.gov.br.
O documento também veda o servidor valer-se do uso do cargo, emprego ou função, bem como facilidades, amizades, tempo, posição ou influências para obter favorecimento para si ou para outrem, no que diz respeito ao recebimento da vacina Covid-19, em desrespeito as fases da campanha de vacinação, bem como dos grupos eleitos como prioritários.
Os usuários do SUS que não pertencerem ao grupo prioritário e receberem a vacina contra a Covid-19, não obedecendo a ordem priorizada no calendário de vacinação, mediante declaração falsa, fraudulenta ou distorcida, estarão sujeitos à responsabilização cível e penal dos órgãos competentes.
Fonte: O Bom da Notícia
