Um Projeto de Lei do deputado Max Russi (PSB) prevê a aplicação de medidas mais efetivas à segurança do consumidor mato-grossense, quanto à execução de serviços em residências ou sedes. Já outra proposta, também apresentada por Russi na Assembleia Legislativa, exige transparência dos históricos de consumo de energia e água de órgãos da administração pública direta e indireta.
No caso do PL 43/2020, a proposta é a exigência do fornecimento prévio aos consumidores dos dados de funcionários que executarão serviços demandados. A justificativa leva em consideração os registros de crimes cometidos, utilizando-se de falsa identificação.
“Na prática, o consumidor passa a ter mais tranquilidade ao receber um funcionário identificado, em sua residência o local de trabalho, da empresa o prestadora de serviços. Essa é uma forma de proteger o cidadão de bem”, argumentou o parlamentar.
A proposição foi inspirada na legislação dos Estados de Tocantins, Maranhão e Rio de Janeiro, em observação ao informativo 929 do Supremo Tribunal Federal – STF. “Nesses Estados foram registrados diversos crimes, praticados por meio desse “modos operandi”. Não podemos deixar que os nossos cidadãos se tornem vítimas desse tipo de crime”, reforçou o deputado.
No caso do Projeto de Lei de n°123/2020, a intenção é exigir transparência dos históricos de consumo de energia e água de órgãos da administração pública direta e indireta. O objetivo é disponibilizar ao cidadão as informações de todos esses gastos, seja através de portais eletrônicos ou outras plataformas.
“Cada vez mais a população se preocupa com o destino do seu imposto e é nossa obrigação fazer com que ele saiba onde cada centavo é gasto”, reforçou Russi.
O deputado Max Russi lembra ainda que além de exercer uma ação em que se faz cumprir as regras da administração pública, o projeto não irá afetar os cofres públicos, caso o Executivo regulamente a Lei.
“Acredito que dessa forma será até mais fácil perceber como trabalhamos com as contas públicas. Às vezes precisamos fazer cortes, readequar de acordo com nossos orçamentos e sem dúvida isso ajudará por se tratar de um ato de transparência”, complementou.
