Com a retomada dos debates sobre a reforma tributária, secretários estaduais de Fazenda dos Estados pediram a aprovação imediata do Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que garante a transferência de R$ 65,5 bilhões aos Estados e municípios, referente às perdas provocadas pelos efeitos da Lei Kandir – desoneração de ICMS dos produtos primários e semielaborados para fins de exportação. Mato Grosso ficará com 10% do valor, sendo R$ 1,2 bilhão, ainda este ano.
O apelo pela aprovação rápida da proposta foi feita por Rafael Tajra Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), durante reunião com a Comissão Mista da Covid-19. Segundo ele, o PLP do senador Wellington integra o grupo das propostas prioritárias para fortalecer o caixa dos Estados e municípios, que, em regra, perderam 18% de suas receitas com os efeitos do novo coronavírus.
“É muito importante que esse acordo que já foi feito na Justiça, com União, Estados e participação do Congresso, seja aprovado celeremente porque a União já concordou. Então, não há rejeição da União e já foi homologado” – disse Tajra.
Pelo projeto do senador Wellington, com base no acordo fechado com a área econômica do Governo no âmbito do STF, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão, no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC.
Além disso, estão previstos mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, dentro do que é chamado de cessão onerosa do excedente da camada do pré-sal. Há expectativa de que o pregão ocorra ainda em 2020.
O próprio Governo já sinalizou favorável à aprovação da matéria. Em comunicação endereçada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou que o projeto seja levado a plenário o mais rápido possível para que haja tempo hábil de cumprir o acordo. Nos próximos dias deve chegar ao Congresso, inclusive, uma Medida Provisória abrindo crédito suplementar no Orçamento da União para o pagamento do que constar estabelecido na proposta.
Relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir, que aprovou a cobrança da diferença dos valores da compensação devida, Fagundes ressaltou que a decisão do Congresso Nacional representará o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação” empreendidos por Estados e municípios. “Ao longo desses anos, houve um enorme sacrifício destes entes federados, que ‘abriram mão’ de tributar a soja, o milho, o algodão, o minério de ferro, entre outros, para garantir a competitividade dos nossos produtos lá fora– salientou o senador.
Além de instituir transferências obrigatórias da União para os entes, o projeto do senador Fagundes declara atendida a regra de cessação contida no parágrafo 2º no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da destinação dos recursos da União para Estados e municípios, cujo tema será tratado no âmbito da reforma tributária.
