O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve orientação à Prefeitura de Cuiabá para que sempre inclua no Portal da Transparência do município os documentos referentes as aquisições de bens, serviços e produtos destinados ao combate do novo coronavírus (Covid-19).
O alerta foi feito pelo conselheiro Moisés Maciel, que em junho expediu Medida Cautelar ao município determinando a divulgação das contratações. A Prefeitura de Cuiabá fez as atualizações no site oficial e comprovou a divulgação junto ao TCE-MT.
A medida cautelar de autoria do conselheiro Moisés Maciel, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) no dia 23 de junho, foi solicitada em Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, por suposta ausência de transparência quanto às aquisições de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.
Durante o julgamento da homologação da Medida Cautelar, ocorrido na sessão ordinária remota desta terça-feira (7), o conselheiro reiterou a obrigatoriedade de dar transparência as aquisições realizadas pela Prefeitura de Cuiabá para enfrentamento da Covid-19, tais como: prazos e valores das contratações, objeto, quantia e a fonte de custeio, o motivo da escolha da empresa e a justificativa do preço contratado, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como a identificação dos respectivos empenhos, liquidações e pagamentos. A Medida Cautelar foi homologada por unanimidade da Corte de Contas.
Orientações
Em 23 de março, o TCE-MT emitiu Nota Técnica com orientações detalhadas sobre a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do coronavírus bem como a necessidade de transparência.
Os gestores e a sociedade em geral contam também com o hotsite “Todos Por Todos Contra a Covid-19”, ferramenta exclusiva que reúne informações, orientações e as fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
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