O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou após sessão realizada na desta terça-feira (24), que a Câmara Municipal de Cuiabá instaure Processos Administrativos Disciplinares (PAD) para apurar possíveis acúmulo de cargos públicos por servidores comissionados. O Pleno também quer que o Legislativo Municipal faça controle do cartão de ponto.
“Realize análise técnica para a necessária elaboração de projeto de lei para regulamentar a estrutura quantitativa dos cargos em comissão, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Adote medidas com a finalidade de regularizar as atribuições dos cargos e funções de confiança no Legislativo Municipal, para que se restrinjam às atividade de direção, chefia e assessoramento, no prazo de 120 dias” diz trecho do voto.
Acontece que o Pleno analisou analise de auditoria feita na Folha de pagamento da Câmara entre janeiro de 2017 e maio de 2018, que constatou descumprimento da carga horária pelos servidores comissionados. O relatório aponta acúmulo ilegal de cargos, com registros de pontos constando sobreposições de horários e com cumprimento de carga horária superior a 60 horas, o que contraria a Constituição Federal e o Estatuto do Servidor Público Municipal. Cerca de 10 servidores teriam cometidos as irregularidades.
“Analise a viabilidade de realização de concurso público para criação de cargos permanentes, nas áreas meio e fim, de modo a equacionar a desproporção entre servidores efetivos e comissionados. Realize estudos acerca da possibilidade de celebração de contratos terceirizados para ocupar cargos com funções meramente operacionais, técnicas e burocráticas, a fim de manter como servidores em comissão aqueles que exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento, observando que a terceirização na Administração Pública deve ser implementada com cautela, de modo a não violar a regra do concurso público, disposta no inciso II do artigo 37 da CRFB”, diz trecho.
Fonte: Folhamax
